Artigo 26 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 26



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Art. 26. As quotas dos Municípios serão calculadas pelo DNAEE no primeiro semestre de cada exercício, e dirão respeito à arrecadação do exercício anterior.

        § 1º Somente participarão do cálculo, os Municípios instalados até 1º (primeiro) de janeiro do ano do cálculo e com os Podêres Locais em funcionamento.

        § 2º A entrega da quotas municipais será efetuada pelo BNDE diretamente a cada Município, salvo nos casos dos artigos 27 e 28, mas sempre após autorização do DNAEE.

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021