Artigo 27 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 27



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Art. 27. Os Municípios servidos por sociedade gerador ou distribuidora de energia elétrica, de economia mista federal, estadual ou municipal, receberão as respectivas quotas, através da referida sociedade, que os indenizará com ações de seu capital, em valor correspondente.

       
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