Artigo 28 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 28



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Art. 28 As quotas municipais inferiores ao décuplo de valor do maior salário-mínimo mensal vigente no País, cujos titulares não forem servidos por sociedade geradora ou distribuidora de energia elétrica, de economia mista federal, estadual ou municipal, nem atenderem às exigências legais para o seu recebimento até o final do exercício seguinte, serão transferido para a ELETROBRÁS, que, em contrapartida, emitirá ações aos Municípios em valor correspondente.

       
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