Artigo 29 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 29



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Art. 29 As entregas pelo BNDE das parcelas de quotas estaduais e das quotas municipais, ou a transferência desta à ELETROBRÁS, serão realizadas em prazo não superior a 15 (quinze) dias contados do recebimento, pelo Banco da correlativa autorização do DNAEE.

SEÇÃO II
Da aplicação

       
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