Artigo 31 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 31



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Art. 31. DNAEE determinará ao BNDE o bloqueio das contas mencionadas no art. 25, em relação à sociedade de economia mista geradora ou distribuidora de energia elétrica que:

        a) deixar de recolher o impôsto único ou empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS, ou

        b) não pagar as faturas de compra de energia elétrica, ou, ainda,

        c) não atender ao disposto no artigo 29, alínea " p " do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

       
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