Artigo 32 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 32



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Art. 32. A comprovação da aplicação das quotas, a que se refere o artigo 30, mesmo se aprovada pelo DNAEE, bem assim a vinculação das contas de que trata o art. 25, não elidem os contrôles externo e interno da execução orçamentária das Unidades Federadas e dos Municípios, nos têrmos da legislação aplicável.

TÍTULO II
Do Fundo Federal de Eletrificação (FFE)
CAPÍTULO I
Da Constituição, Destinação e Aplicação

       
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