Artigo 44 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 44



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Art. 44. O departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, a seu critério ou a requerimento da ELETROBRÁS ou do concessionário, emitirá certificado de rentabilidade dos bens e instalações de que trata êste Capitulo, quanto forem os mesmos incluídos no investimento remunerável, na ocasião da fixação das tarifas do concessionário.

       
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