Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 5



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Art. 5º A tarifa fiscal a que se refere o art. 2º, corresponde ao quociente do valor em cruzeiros da energia vendida a medidor no País, em determinado mês, pelo correspondente número de quilowatts - hora consumidos, podendo ser expressa por múltiplos de 10 (dez) quilowatts - hora.

        § 1º O preço de venda a ser computado no cálculo do valor da energia vendida abrangerá a tarifa básica e adicionais em vigor.

        § 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério das Minas e Energia, reajustará, em cada trimestre do calendário, o valor da tarifa fiscal, com base nos dados do último mês em relação ao qual forem disponíveis informações suficientes, decorrentes de alteração no preço da energia.

        § 3º A tarifa fiscal, assim reajustada, vigorará por todo o trimestre do calendário seguinte, cumprindo à Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, após comunicação do DNAEE, expedir ato declaratório às autoridades fiscais subordinadas e demais interessados, para a cobrança do impôsto único.

CAPÍTULO IV
Do Cálculo, Arrecadação, Recolhimento e Distribuição da Receita

      
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