Artigo 57 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 57



×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 57. O requerimento de redução do empréstimo compulsório será dirigido à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, acompanhado dos elementos de informação necessários ao julgamento do pedido, de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro das Minas e Energia.

        § 1º Instruído o processo de requerimento de redução pela ELETROBRÁS esta o encaminhará à decisão do Ministro das Minas e Energia.

        § 2º Da decisão do Ministro das Minas e Energia, caberá um único pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação no Diário Oficial do ato respectivo.

        § 3º Para comprovação da veracidade das informações prestadas, terá a ELETROBRÁS amplo acesso aos documentos em que as mesmas se basearam, cabendo ao requerente o ônus da prova em caso de dúvida ou divergência.

      
Conteudo atualizado em 03/07/2021