Artigo 70 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 70



×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 70. Ficam excluídos desta contribuição os consumidores que gozem de isenção do impôsto único sôbre energia elétrica, exceto aquêles a que se refere o item II do artigo 4º dêste Regulamento.

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021