Artigo 84 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 84



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Art. 84. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), somente aprovará os planos de aplicação das dotações orçamentárias, consignadas ao Ministério das Minas e Energia, para energia elétrica, após prova feita, pelo Estado, Distrito Federal ou concessionário de serviços públicos de energia elétrica, de estar em dia, sendo o caso, com o recolhimento do impôsto único e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, bem como com o pagamento das faturas de compra de energia elétrica.

       
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