Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 68.250, de 16.2.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.250, de 16.2.1971 - 68.239, de 16.2.1971 Publicado no DOU de 17.2.71Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.




Artigo 8



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Art. 8º A Cruz Vermelha Brasileira é dirigida e administrada pelo Conselho Diretor Nacional.

§ 1º Compõe-se o Conselho Diretor Nacional:

a) de trinta membros brasileiros eleitos pela Assembléia Geral Nacional, em votação secreta, renovados anualmente, pelo terço, todos com o mandato de três anos, podendo ser reeleitos;

b) dos Presidentes das Filiais Estaduais;

c) de um representante de cada Ministério da União;

d) de um representante do Governo Local.

§ 2º Os representantes dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão os respectivos Diretores dos Serviços de Saúde.

§ 3º O representante do Ministério do Interior será o Diretor do Serviço de Assistência às Populações Atingidas por Calamidades.

§ 4º O Presidente da Cruz Vermelha Brasileira poderá convidar pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas de alta qualificação, para participarem como convidados de honra e membros consultivos, de reuniões do Conselho, Diretor Nacional, com direito ao uso da palavra, sem o de voto.

§ 5º Os membros do Conselho Diretor Nacional exceto os eleitos conforme a letra " a ", do parágrafo 1º deste artigo, poderão fazer-se representar em suas reuniões, tendo seus representantes direito ao uso da palavra sem o direito de voto.


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