Artigo 13 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 27/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. Quando ocorrer a aplicação dos recursos, sob a forma de crédito, serão os mesmos contabilizados em conta especial do passivo exigível a longo prazo, providenciando a beneficiária a assinatura do respectivo contrato.

       Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo, será, a critério da emprêsa beneficiária amortizado em dinheiro ou incorporado ao seu capital social, obedecido o disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 2º do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969.

      
Conteudo atualizado em 27/03/2021