Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 3



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Art. 3º A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pelos seguintes documentos:

I - O presente Estatuto, que define as diretrizes e base da Universidade;

II - Regimento Geral da Universidade, que disciplinará, a partir do Estatuto, os aspectos comuns da atividade universitária;

III - Os Regimentos dos Institutos e das Faculdades que completarão o Regimento Geral, quanto as características próprias das diversas unidades universitárias.

Parágrafo único. Os documentos previstos nêste artigo deverão ser aprovados pelo Conselho Universitário e poderão ser desdobrados em regulamentos de setores especiais.

CAPÍTULO I

Objetivos


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