Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 66.988, de 31.7.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.988, de 31.7.1970 - 66.985, de 31.7.1970 Publicado no DOU de 3.8.70Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, Estado de São Paulo.




Artigo 7



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Art. 7º O Ministro de Estado da Saúde, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado ofendido os sentimentos de honra ou a dignidade nacional, bem como sentença judiciária passada em julgado, poderá, conforme o caso, propor ao Presidente da República, as sanções cabíveis, que poderão ser de suspenção do direito de usar a Medalha ou de revogação do ato que a concedeu.


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