Decretos (1979 a 1970) - 66.209, de 16.2.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.209, de 16.2.1970 - 66.208, de 16.2.1970 Publicado no DOU de 17.2.70Altera dispositivo do Decreto nº 60.612, de 24 de abril de 1967, que fixou o número de Professores Efetivos na Escola Naval.




D66209

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.209, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992

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Declara de utilidade pública a "Prelazia de Parintins", com sede em Parintins, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J.-29.335, de 1967,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Prelazia de Parintins" com sede em Parintins, Estado do Amazonas.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1970


Conteudo atualizado em 28/07/2021