Decretos (2007) - 6.227, de 8.10.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.227, de 8.10.2007 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.