Decretos (2007) - 6.229, de 9.10.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.229, de 9.10.2007 - Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, do Conselho de Governo.