Decretos (2007) - 6.224, de 4.10.2007 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 6.224, de 4.10.2007 - Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de