Decretos (2007) - 6.230, de 11.10.2007 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.230, de 11.10.2007 - Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Ges