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Decretos - 6.220, de 4.10.2007 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativ




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.220, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

Revogado pelo Decreto nº 6.980, de 2009

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: um DAS 101.6; e um DAS 101.5;

II - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.6; e um DAS 102.5; e

III - da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: um DAS 102.5.

Art. 2o   O Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 6.521, de 2008).

Parágrafo único.  Fica divulgado, na forma do Anexo IV, o total de cargos em comissão alocados ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, tornados insubsistentes por força da rejeição da Medida Provisória no 377, de 18 de junho de 2007.

Art. 3o  O Anexo II ao Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o  Fica revogado o Anexo V ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007.

Brasília, de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ GP (a)

DO GP  P/ SEGES/MP (b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

1

5,28

-

-

DAS 101.5

4,25

1

4,25

-

-

 

 

 

 

 

 

DAS 102.6

5,28

 

 

1

5,28

DAS 102.5

4,25

 

 

1

4,25

TOTAL

2

9,53

2

9,53

SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)

0

0

 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEDHPR P/ GP

QTDE VALOR TOTAL

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

1

4,25

 

 

 

 
TOTAL

1

4,25

ANEXO II
 (Revogado pelo Decreto nº 6.521, de 2008).

(Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007)

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO

No

DENOMINAÇÃO/CARGO

 NE/

DAS
 

 

  

 
 

1

 Chefe do Gabinete Pessoal

NE
 

5

 Assessor Especial

102.6
 

9

 Assessor Especial

102.5
 

 

  

 

GABINETE

1

 Chefe de Gabinete

101.5
 

6

 Assessor

102.4
 

2

 Assessor Técnico

102.3
 

4

 Assistente

102.2
 

 

  

 
AJUDÂNCIA-DE-ORDENS

 

  

 

 

1

 Assessor Técnico

102.3
 

7

 Assistente Técnico

102.1
 

 

  

 

CERIMONIAL

1

 Chefe do Cerimonial

101.6
 

1

 Chefe do Cerimonial Adjunto

101.5
 

3

 Assessor

102.4
 

6

 Assessor Técnico

102.3
 

4

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
 

 

  

 
GABINETE-ADJUNTO DE AGENDA

1

 Chefe de Gabinete-Adjunto

101.6
 

2

 Assessor

102.4
 

1

 Assessor Técnico

102.3
 

6

 Assistente

102.2
 

 

  

 
GABINETE-ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO

1

 Chefe de Gabinete-Adjunto

101.6
 

3

 Assessor Especial

102.5
 

4

 Assessor

102.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

2

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
 

 

  

 
GABINETE-ADJUNTO DE GESTÃO E ATENDIMENTO

1

 Chefe de Gabinete-Adjunto

101.6
 

5

 Assessor Especial

102.5
 

1

 Assessor

102.4
 

4

 Assistente

102.2
 

 

  

 
Gabinete Regional de São Paulo

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assessor

102.4
 

1

 Assessor Técnico

102.3
 

1

 Assistente Técnico

102.1
 

 

  

 
Diretoria de Gestão Interna

1

 Diretor

101.5
 

2

 Assessor

102.4
 

2

 Assessor Técnico

102.3
 

2

 Assistente

102.2
 

 

  

 
Diretoria de Documentação Histórica

1

 Diretor

101.5
 

2

 Assessor

102.4
 

4

 Assessor Técnico

102.3
 

1

 Assistente

102.2
 

4

 Assistente Técnico

102.1
 

 

  

 

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

 SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

  

 

  

 

 

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

 

 

 

  

 

 

DAS 101.6

5,28

4

21,12

4

21,12

DAS 101.5

4,25

5

21,25

5

21,25

 

 

 

 

 

 

DAS 102.6

5,28

6

31,68

5

26,40

DAS 102.5 

4,25

26

110,50

17

72,25

DAS 102.4

3,23

30

96,90

21

67,83

DAS 102.3

1,91

27

51,57

20

38,20

DAS 102.2

1,27

31

39,37

23

29,21

DAS 102.1

1,00

19

19,00

14

14,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

149

396,79

110

295,66

ANEXO III

 (Anexo II ao Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004)

 a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - SEDH

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS
 

1

 Secretário Especial

NE
 

1

 Secretário Adjunto

101.6
 

3

 Assessor Especial

102.5
 

8

 Assessor

102.4
 

 

  

 
GABINETE

1

 Chefe de Gabinete

101.5
 

3

 Assessor

102.4
 

2

 Gerente de Projeto

101.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

4

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

1

 Oficial-de-Gabinete I

102.1
 

 

  

 
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
 

1

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
OUVIDORIA-GERAL DA CIDADANIA

1

 Chefe da Ouvidoria

101.4
 

1

 Assessor Técnico

102.3
 

1

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
COORDENADORIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

4

 Assessor Técnico

102.3
 

2

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS

1

 Subsecretário

101.6
 

3

 Gerente de Projeto

101.4
 

1

 Assessor

102.4
 

5

 Assessor Técnico

102.3
 

4

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
Coordenação-Geral de Gestão Interna

 

  

 
 

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assessor Técnico

102.3
 

2

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1

 Subsecretário

101.6
 

3

 Assessor

102.4
 

3

 Gerente de Projeto

101.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

 

  

 
Coordenação-Geral de Combate à Tortura

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
 

1

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
 

1

 Oficial-de-Gabinete II

102.2
 

 

  

 
Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

 

  

 
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1

 Subsecretário

101.6
 

3

 Assessor

102.4
 

4

 Gerente de Projeto

101.4
 

4

 Assessor Técnico

102.3
 

 

  

 
Coordenação-Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
 

1

 Oficial-de-Gabinete II

102.2

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL
           

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

4

21,12

4

21,12

DAS 101.5

4,25

1

4,25

1

4,25

DAS 101.4

3,23

20

64,60

20

64,60

DAS 101.3

1,91

4

7,64

4

7,64

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

4,25

4

17,00

3

12,75

DAS 102.4

3,23

18

58,14

18

58,14

DAS 102.3

1,91

24

45,84

24

45,84

DAS 102.2

1,27

17

21,59

17

 21,59

DAS 102.1

1,00

1

1,00

1

1,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

94

246,58

93

242,33

ANEXO IV

 QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA TORNADOS INSUBSISTENTES COM A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

INSUBSISTENTES

QTDE

VALOR TOTAL

 

 

 

 

DAS 101.5

4,25

1

4,25

 

 

 

 

DAS 102.6

5,28

1

5,28

DAS 102.5

4,25

9

38,25

DAS 102.4

3,23

9

29,07

DAS 102.3

1,91

7

13,37

DAS 102.2

1,27

8

10,16

DAS 101.1

1,00

5

5,00

 

 

 

 

TOTAL

40

105,38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 04/07/2022