Art. 22 do Decreto nº 5.402/2005

I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde;

II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional; e

III - um membro indicado pelos sócios minoritários.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de quatro anos, admitidas reconduções.

§ 3º A investidura dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho Fiscal.

§ 4º O presidente do Conselho Fiscal e seu substituto serão escolhidos entre seus membros, na sua primeira reunião.

§ 5º O prazo do mandato contar-se-á a partir da publicação do ato de designação.

§ 6º Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato anterior.

§ 7º Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo titular.

§ 8º Em caso de vacância no curso do mandato, o suplente assumirá a vaga, por convocação do Presidente do Conselho, até a designação de novo titular.

§ 9º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas, ou três alternadas, no intervalo de um ano.

§ 10. No caso de ausência eventual ou impedimento do membro titular, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente.

§ 11. Na inexistência de sócios minoritários, caberá ao Ministro de Estado da Saúde indicar o membro referido no inciso III.

Conteudo atualizado em 02/11/2021