Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.326, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.326, de 30.12.2004 - 5.326, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 30.12.2004 Ed. extra Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.




Artigo 2



Art. 2o  Fica criada Nota Complementar no Capítulo 38 da TIPI com a seguinte redação:

"NC (38-1) O Biodiesel de que trata o Ex 01 do código 3824.90.29 é o combustível para motores a combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, e que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil."