Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.224, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.224, de 1º.10.2004 - 5.224, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Os CEFET possuem a seguinte estrutura básica:

        I - órgão colegiado: Conselho Diretor;

        II - órgãos executivos:

        a) Diretoria-Geral;

        b) Diretorias de Unidades de Ensino;

        c) Diretorias Sistêmicas;

        III - órgão de controle: Auditoria Interna.

        § 1o  Os CEFET contarão em sua estrutura organizacional com até cinco Diretorias Sistêmicas, constituídas em função das necessidades específicas de cada centro, observando-se a presença obrigatória da Diretoria de Administração e Planejamento e de pelo menos uma Diretoria de Ensino.

        § 2o  O CEFET que se constituir de uma única unidade de ensino não contará, em sua estrutura organizacional, com o cargo de Diretor de Unidade de Ensino.

        § 3o  O detalhamento da estrutura organizacional de cada CEFET, as competências dos setores e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidos no seu estatuto, aprovado pelo Ministro de Estado da Educação.