Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.177, de 12.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.177, de 12.8.2004 - 5.177, de 12.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE.




Artigo 8



Art. 8o  A Assembléia Geral será o órgão deliberativo superior da CCEE e se reunirá ordinária ou extraordinariamente, conforme dispuser seu estatuto social.

        § 1o  O número total de votos da Assembléia Geral e sua distribuição entre as categorias de agentes serão determinados na convenção de comercialização.

        § 2o  Os conselhos de consumidores poderão participar da Assembléia Geral, indicando representantes sem direito a voto.