5.130, de 7.7.2004 - 5.130, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Decretos - 5.130, de 7.7.2004 - 5.130, de 7.7.2004 Publicado no DOU de 8.7.2004 Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 21/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Art. 1^o O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, rege-se pelas disposições deste Decreto e por normas complementares editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. (Redação dada pelo Decreto nº 5.155, de 2004)

~~Conteudo atualizado em 21/10/2021~~