Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.094, de 1º.6.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.094, de 1º.6.2004 - 5.094, de 1º.6.2004 Publicado no DOU de 2.6.2004 E Retificado no DOU de 2.7.2004 Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma Unidade Orçamentária integrante do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE passa a ter sua execução orçamentária e financeira, a partir do mês de competência junho, registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em uma única Unidade Gestora.

        § 1o  Fica facultado o uso de uma mesma Unidade Gestora para a execução da folha salarial de mais de uma Unidade Orçamentária.

        § 2o  A Unidade Gestora ficará responsável pela classificação e registro contábil da despesa referida no caput, em conformidade com os lançamentos da Unidade Pagadora no SIAPE.

        § 3o  A Unidade Pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial.