Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.085, de 19.5.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.085, de 19.5.2004 - 5.085, de 19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Define as ações continuadas de assistência social.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2004