Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.079, de 12.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.079, de 12.5.2004 - 5.079, de 12.5.2004 Publicado no DOU de 13.5.2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O CONSEA contará com câmaras temáticas permanentes, conforme estabelecido no regimento interno, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

        § 1o  As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo Presidente do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no regimento interno, bem como técnicos governamentais que atuam nas respectivas áreas em que elas estão aplicadas.

        § 2o  Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos e entidades públicas.

        § 3o  Cada Câmara Temática deverá ter um Coordenador escolhido entre os conselheiros da sociedade civil e um secretário vinculado a órgão do Governo.