Artigo 21 - Decretos (2004) - 5.054, de 23.4.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.054, de 23.4.2004 - 5.054, de 23.4.2004 Publicado no DOU de 26.4.2004 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  Observado o disposto no art. 20 deste Decreto, os valores das multas administrativas limitar-se-ão a:

        I - um décimo por cento da receita bruta, no tocante às infrações previstas no art. 14, no inciso V do art. 15 e nos incisos II e V do art. 16 deste Decreto;

        II - três décimos por cento da receita bruta, no tocante às infrações previstas nos incisos I a IV e VI do art. 15 e no inciso VI do art. 16 deste Decreto; e

        III - cinco décimos por cento da receita bruta, no tocante à infração prevista no inciso IV do art. 16 deste Decreto.

        Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, entender-se-á por receita bruta a arrecadação total de bilheteria, no caso de salas ou espaços de exibição, ou, nos demais casos, o faturamento total, apurado no exercício fiscal anterior à infração.