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Artigo 43
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Art. 43. O novo titular só poderá fabricar ou importar o produto a partir da outorga do novo licenciamento em seu nome, e aprovada a nova rotulagem, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a protocolização do pedido de transferência de titularidade.
Art. 43. O novo titular só poderá fabricar ou importar o produto a partir da outorga do licenciamento em seu nome. (Redação dada pelo Decreto nº 8.840, de 2016)
CAPÍTULO IX
DA ISENÇÃO DE REGISTRO
