Decretos

§ 1º Excluem-se do disposto no caput:         (Revogado pelo Decreto nº 5.163, de 2004)

I - os direitos à contratação entre sociedades coligadas, controladas e controladoras ou vinculadas à controladora comum, nos limites estabelecidos em regulação da ANEEL.       (Revogado pelo Decreto nº 5.163, de 2004)

II - os contratos firmados por concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica que atuem nos sistemas isolados; e          (Revogado pelo Decreto nº 5.163, de 2004)

III - os contratos bilaterais cujo objeto seja a compra e venda de energia produzida por fontes eólica, solar, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.          (Revogado pelo Decreto nº 5.163, de 2004)

§ 2º Para cobrir eventuais diferenças entre o montante de energia contratada e o mercado efetivamente realizado, de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, as concessionárias de serviço público de distribuição poderão celebrar contratos de compra e venda de energia elétrica, sem obrigatoriedade de realização de licitação, desde que o prazo de vigência seja inferior a seis meses.         (Revogado pelo Decreto nº 5.163, de 2004)

§ 3º O total de energia contratado nas condições previstas no § 2º, somado ao montante de energia adquirida no mercado de curto prazo do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, não poderá exceder a cinco por cento, a cada mês, do mercado de energia elétrica realizado das concessionárias de que trata o caput.(Revogado pelo Decreto nº 5.163, de 2004)

Conteudo atualizado em 08/09/2021