Art. 172 do Decreto nº 4.543/2002

        Art. 172.  A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.             (Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004)

        § 1^o  Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação.             (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)

        § 2^o  Na hipótese do § 1^o, caso a importação seja promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:             (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)

        I - apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e             (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)

        II - estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa.             (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)

        Parágrafo único. No caso de aeronaves ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em admissão temporária, no País, aplicam-se, respectivamente, às partes, peças e componentes, os regimes aduaneiros especiais de trânsito aduaneiro e de admissão temporária.             Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021