Art. 320 do Decreto nº 4.543/2002

        I - vencimento do prazo de permanência dos bens no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 319;

        II - vencimento do prazo de trinta dias, na situação a que se refere o § 11 do art. 319, sem que seja promovida a reexportação do bem;

        III - apresentação para as providências a que se refere o art. 319, de bens que não correspondam aos ingressados no País;

        IV - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

        V - destruição dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

        § 1^o O disposto no caput não se aplica:

        I - se, à época da exigência do crédito tributário, a emissão da licença de importação para os bens estiver vedada ou suspensa; e

        II - no caso de bens sujeitos a controles de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada.

        § 2^o Nos casos referidos no § 1^o, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento.