Decretos (2002) - 4.521, de 16.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.521, de 16.12.2002 - 4.521, de 16.12.2002 Publicado no DOU de 17.12.2002 Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.