Decretos (2002) - 4.475, de 20.11.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.475, de 20.11.2002 - 4.475, de 20.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002 Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá