Artigo 19 - Decretos (2002) - 4.474, de 20.11.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.474, de 20.11.2002 - 4.474, de 20.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares-FCP, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  O patrimônio e os recursos da FCP serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

       
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