Decretos (2002) - 4.474, de 20.11.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.474, de 20.11.2002 - 4.474, de 20.11.2002 Publicado no DOU de 21.11.2002 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares-FCP, e dá outras providências.