Decretos (2002) - 4.442, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.442, de 25.10.2002 - 4.442, de 25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002 Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.