Art. 2º do Decreto nº 4.442/2002: texto atualizado

Decretos - 4.442, de 25.10.2002 - 4.442, de 25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002 Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Fica vedado, até 10 de janeiro de 2003, o provimento dos seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Funções Gratificadas - FG e de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo:

I - no âmbito do Poder Executivo federal, sessenta e sete FG-1; vinte e quatro FG-2; quatro FG-3; duas FCT-5; quatro FCT-6; dez FCT-7; doze FCT-8; vinte e duas FCT-9; vinte e oito FCT-10; cinqüenta FCT-11; e trinta e nove FCT-12;

II - na Presidência da República, quatro DAS 101.5 e quatro DAS 101.4; e

III - no Ministério de Minas e Energia, dois DAS 101.6; um DAS 101.5; um DAS 101.4; dois DAS 101.3; dois DAS 101.2.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput destina-se a dar cumprimento ao contido no § 6º do art. 4º da Medida Provisória nº 76, de 2002.

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