Art. 3º do Decreto nº 4.442/2002: texto atualizado

Decretos - 4.442, de 25.10.2002 - 4.442, de 25.10.2002 Publicado no DOU de 28.10.2002 Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes de Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, níveis IV, V, VI e VII, as disposições contidas no art. 1º do Decreto nº 1.840, de 20 de março de 1996.

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