Art. 13 do Decreto nº 4.401/2002: texto atualizado

Decretos - 4.401, de 1º.10.2002 - 4.401, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Regulamenta o § 6o do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal co

Artigo 13

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Art. 13. A proposta de projeto de pesquisa e desenvolvimento a ser apresentada à SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia deverá ser elaborada em conformidade com as instruções baixadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, em ato conjunto, e ainda:

I - ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

~~II - contemplar o projeto de pesquisa e desenvolvimento elaborado pela empresa; e~~

~~III - adequar-se ao PPB.~~

~~§ 1^o A proposta de projeto poderá ser alterada pela empresa, a qualquer tempo, mediante justificativa e desde que respeitadas as condições administrativas vigentes no momento da alteração.~~

§ 2^o As empresas com projetos industriais já aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA na data de publicação deste Decreto, nos termos do Decreto-Lei n^o 288, de 1967, deverão atender ao disposto no caput no prazo de cento e vinte dias.

~~Conteudo atualizado em 22/08/2021~~