- Voltar Navegação
- 4.563, de 31.12.2002
- 4.562, de 31.12.2002
- 4.561, de 31.12.2002
- 4.560, de 30.12.2002
- 4.559, de 30.12.2002
- 4.558, de 30.12.2002
- 4.557, de 30.12.2002
- 4.556, de 30.12.2002
- 4.555, de 30.12.2002
- 4.554, de 27.12.2002
- 4.553, de 27.12.2002
- 4.552, de 27.12.2002
- 4.551, de 27.12.2002
- 4.550, de 27.12.2002
- 4.549, de 27.12.2002
- 4.548, de 27.12.2002
- 4.547, de 27.12.2002
- 4.546, de 26.12.2002
- 4.545, de 26.12.2002
- 4.544, de 26.12.2002
- 4.543, de 26.12.2002
- 4.542, de 26.12.2002
- 4.541, de 23.12.2002
- 4.540, de 23.12.2002
- 4.539, de 23.12.2002
Artigo 13
I - assinar, com autorização do Presidente, os atos de convocação para as reuniões ordinárias, com prazo de dez dias úteis de antecedência, e extraordinárias;
II - dirigir a execução das atividades técnico-administrativas de apoio ao CCFCVS, inclusive, coordenando os trabalhos dos grupos técnicos;
III - secretariar as reuniões plenárias, lavrando as respectivas atas, que deverão ser enviadas a cada um dos conselheiros, em prazo não superior a vinte dias úteis, após a data das respectivas reuniões;
IV - revisar as minutas de resoluções aprovadas pelo CCFCVS e enviá-las para publicação no Diário Oficial da União;
V - cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do CCFCVS; e
VI - expedir as convocações para as reuniões plenárias e técnicas do CCFCVS, acompanhadas de pauta e material correspondente, conforme expresso no art. 4o.
Parágrafo único. As atas a que se refere o inciso III serão assinadas pelo responsável pelos serviços da Secretaria-Executiva e pelos conselheiros presentes à reunião.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FCVS
Conteudo atualizado em 17/05/2021
