Art. 20 do Decreto nº 4.307/2002: texto atualizado

Decretos - 4.307, de 18.7.2002 - 4.307, de 18.7.2002 Publicado no DOU de 19.7.2002 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras pr

Artigo 20

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Art. 20. As diárias serão calculadas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores serão estabelecidos e atualizados em ato do Poder Executivo, observando-se valores diferenciados para:

~~I - Oficiais-Generais;~~

~~II - Oficiais Superiores;~~

~~III - Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial;~~

IV - Suboficiais, Subtenentes, Aspirantes, Cadetes, Sargentos e alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgãos de preparação de Oficiais da Reserva, do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes; e

~~V - demais Praças e Praças especiais.~~

§ 1^o Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido um acréscimo destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

Art. 20. As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores são os estabelecidos no Anexo III a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 1^o Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido acréscimo, por localidade de destino, para cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme valor fixado no Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 2^o O acréscimo de que trata o § 1^o não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar o deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

§ 2º O acréscimo de que trata o § 1º não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar os deslocamentos nos seguintes trajetos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

I - na ida, até o local de embarque; (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

II - na ida, do local de desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem; (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

III - na volta, do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque; e (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

IV - na volta, do local de desembarque até a OM ou a residência. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência

§ 3º Os valores previstos no Anexo III serão reduzidos em vinte e cinco por cento para os dias que ultrapassarem na mesma localidade: (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023)

I - trinta dias contínuos; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023)

II - sessenta dias, ainda que não contínuos, dentro do mesmo exercício. (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023)

§ 4º Consideram-se mesma localidade, para efeito do disposto no § 3º, os deslocamentos ocorridos na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas. (Incluído pelo Decreto nº 11.645, de 2023)

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