Art. 4º do Decreto nº 4.226/2002: texto atualizado

Decretos - 4.226, de 13.5.2002 - 4.226, de 13.5.2002 Publicado no DOU de 14.5.2002 Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação-CNPDA, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O CNPDA será composto:

I - pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, que o presidirá;

II - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) das Relações Exteriores;

b) da Educação;

c) da Saúde;

d) da Fazenda;

e) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

f) do Desenvolvimento Agrário;

g) do Trabalho e Emprego;

III - por um representante da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IV - por um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

V - por um representante do Programa Comunidade Solidária; e

VI - por onze representantes de movimentos sociais e organizações não-governamentais, atuantes no campo do direito à alimentação.

§ 1º Haverá um suplente para cada titular do CNPDA.

§ 2º Os membros do CNPDA representantes dos órgãos públicos serão indicados pelos respectivos titulares e os dos movimentos e organizações de que trata o inciso VI, pela assembléia-geral, na forma do art. 9 o, e todos serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

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