Art. 2º do Decreto nº 4.206/2002

        I - patrocinador, a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada;

        II - instituidor, a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institua para seus associados ou membros plano de benefício de caráter previdenciário;

        III - entidade fechada de previdência complementar, a sociedade civil ou a fundação, estruturada na forma do art. 35 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sem fins lucrativos, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário;

        IV - participante, aquele que adere a plano de benefício de caráter previdenciário;

        V - beneficiário, aquele indicado pelo participante para gozar de benefício de prestação continuada;

        VI - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada; e

        VII - plano de benefícios, o conjunto de regras definidoras de benefícios de caráter previdenciário, comum à totalidade dos participantes a ele vinculados, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros planos.

        Parágrafo único.  São equiparáveis aos empregados dos patrocinadores e aos associados dos instituidores os gerentes, os diretores, os conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.

CAPÍTULO II

DO CONVÊNIO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIO

       
Conteudo atualizado em 26/08/2021