Decreto nº 4.205/2002

DECRETO Nº 4.205, DE 23 DE ABRIL DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção, em 19 de dezembro de 2001, da Resolução 1.388 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Art. 1^o  Fica proibida a importação direta e indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

Art. 2^o  Fica isenta dessa proibição a importação de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa que estejam acompanhados de certificado de origem emitido pelo Governo daquele País.

Art. 3^o  A presente proibição terá vigência até 5 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogada, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida renová-la por período adicional.

Art. 4^o  O presente regime de sanções poderá ser suspenso a qualquer tempo, mediante edição de novo decreto, caso o Conselho de Segurança assim o determinar.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.