Artigo 3 - Decretos (1996) - 2.110, de 26.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.110, de 26.12.96 - 2.110, de 26.12.96 Publicado no DOU de 27.12.96 Dispõe acerca de procedimentos administrativos no âmbito da representação judicial da União, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de dezembro de l996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1996 e Retificado no DOU de 9.1.1997


Conteudo atualizado em 02/05/2021