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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1996
Obs.: os anexos de que tratam este Decreto estão publicado no D.O.U. de 18.12.1996