Artigo 2 - Decretos (1996) - 2.092, de 10.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.092, de 10.12.96 - 2.092, de 10.12.96 Publicado no DOU de 11.12.96 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A NCM passa a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.


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